Ministério Público recorre à Justiça após impasse entre Procon e posto de combustíveis em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para contestar a decisão que suspendeu uma medida administrativa do Procon de Florianópolis contra um posto de combustíveis da Capital. A iniciativa busca garantir a proteção dos consumidores diante de uma divergência sobre o repasse da redução nos custos de aquisição da gasolina.
A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na Defesa do Consumidor, apresentou um agravo de instrumento para tentar reverter a decisão judicial. O órgão defende a legitimidade da fiscalização realizada pelo Procon e a necessidade de proteger os interesses coletivos da população.
O caso começou após uma fiscalização que analisou os efeitos da desoneração tributária federal sobre os preços dos combustíveis. A partir de notas fiscais e registros de movimentação fornecidos pelo estabelecimento, o Procon identificou que o custo de aquisição da gasolina comum havia passado de R$ 5,43 para R$ 5,24 por litro. Apesar da redução de R$ 0,19, o preço de venda permaneceu inicialmente em R$ 6,75.
Em seguida, o posto reduziu o valor cobrado dos consumidores para R$ 6,69 por litro, uma diminuição de apenas R$ 0,06.
Diante dos dados, o Procon determinou uma medida compensatória que previa a venda de até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição, sem margem de lucro, em uma data previamente definida. A determinação, no entanto, foi suspensa por uma decisão liminar da Justiça, que agora é contestada pelo Ministério Público.
Argumentos do Ministério Público
No recurso apresentado ao TJSC, o MPSC argumenta que a liberdade econômica e a livre formação de preços não impedem os órgãos de defesa do consumidor de investigar possíveis práticas abusivas.
A Promotoria também ressalta que a legislação não obriga os estabelecimentos a repassar automaticamente toda redução tributária ao preço final. Entretanto, avalia que a falta de repasse diante de uma diminuição comprovada nos custos pode justificar uma investigação sobre eventual vantagem manifestamente excessiva.
O Ministério Público ainda afirma que a atuação do Procon foi baseada em documentos fiscais e informações concretas, sem representar uma tentativa de estabelecer um tabelamento de preços.
Segundo o órgão, a suspensão da medida pode prejudicar a proteção coletiva dos consumidores e comprometer os resultados da fiscalização municipal. O recurso também aponta que os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e que a suspensão de seus efeitos precisa de fundamentação jurídica adequada.
“O Procon não pretende tabelar preços nem interferir indevidamente na livre iniciativa. Nossa obrigação é fiscalizar, exigir transparência e investigar possíveis abusos. Quando os tributos são reduzidos para aliviar o custo de vida da população, precisamos verificar se esse benefício está chegando ao consumidor. A atuação do Ministério Público demonstra a relevância coletiva dessa discussão”, destaca o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi.
O órgão municipal informou que continuará fiscalizando estabelecimentos comerciais, analisando documentos fiscais e investigando possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor. As ações, segundo o Procon, seguirão os procedimentos legais, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos estabelecimentos fiscalizados.
Sob supervisão de Vitória Hasckel