Terrenos de marinha em Florianópolis: audiência pública debate novos limites e impacto em imóveis

A demarcação das áreas da União em Florianópolis será tema de uma Audiência Pública na próxima quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O evento é organizado pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC) e faz parte do procedimento de demarcação do trecho ainda não homologado da Ilha de Santa Catarina, que está em curso desde 2005. Para participar da audiência é necessário fazer a inscrição por este link.

Diferentemente de processos anteriores que utilizavam apenas editais, a legislação atual exige a realização de audiências públicas para garantir a transparência e a contribuição da sociedade no processo de demarcação.

Durante o evento, moradores e interessados podem apresentar plantas, documentos, fotos e registros históricos que auxiliem na identificação da geografia original da região. Essas evidências podem ser entregues no momento da audiência ou em até 30 dias após o encontro. Proprietários de imóveis localizados nas áreas podem estar sujeitos ao pagamento de taxas.

Como os Terrenos de Marinha são identificados

Conforme o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para demarcação dos Terrenos de Marinha é definida pela Linha do Preamar Média  (LPM/1831), que considera as marés máximas de 1831. Esse ano foi tomado como referência para dar garantia jurídica às demarcações. Caso contrário, o Terreno de Marinha poderia avançar cada vez mais para dentro do continente, ou das ilhas costeiras com sede de Município, tendo em vista o avanço das marés ao longo dos anos.

Desta forma, são considerados Terrenos de Marinha os localizados em uma faixa de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da Linha do Preamar Médio de 1831 ao longo da costa marítima, das margens de rios, lagoas e demais corpos d’água sujeitos à influência das marés.

Conforme a SPU, a influência das marés é caracterizada quando há uma oscilação periódica do nível das águas de, pelo menos, cinco centímetros em qualquer época do ano.

Processo de demarcação em Florianópolis

O Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, esclarece que a quantidade exata de imóveis afetados só poderá ser definida após a conclusão de todos os estudos técnicos.

O procedimento atual foca apenas no trecho não homologado da Ilha, não alterando a situação de imóveis no continente ou em bairros como Saco dos Limões e Agronômica, que já possuem demarcações validadas.

Caso um imóvel seja identificado como Terreno de Marinha, o responsável será notificado pessoalmente. A pessoa terá um prazo de 60 dias para contestar o traçado da linha. A estimativa é que a fase de notificações individuais comece em até dois anos.

Mudanças na legislação

A necessidade de uma demarcação surgiu com a Emenda Constitucional nº 46/2005. Antes dela, toda a Ilha de Santa Catarina era de domínio federal. Com a alteração constitucional, deixaram de integrar o patrimônio da União as áreas localizadas no interior da ilha, permanecendo sob domínio federal apenas os Terrenos de Marinha e seus acrescidos.

Segundo a SPU, a definição técnica desses limites busca conferir maior segurança jurídica aos proprietários e auxiliar no planejamento urbano de Florianópolis:

— O tema possui relevância para o planejamento urbano, a regularização patrimonial, a gestão territorial e a proteção do patrimônio público federal, razão pela qual desperta interesse tanto da Administração Pública quanto da sociedade, especialmente dos proprietários e ocupantes de imóveis potencialmente abrangidos pelo procedimento — explica o Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Juliano Luiz Pinzetta.

*Sob supervisão de Vitória Hasckel