SC oficializa pena para quem for flagrado com maconha e outras drogas; veja valor da multa

Foi regulamentada nesta segunda-feira (14), a lei que estabelece multa para quem for flagrado usando drogas ilícitas em ambientes públicos em Santa Catarina. Sancionada em julho de 2024, a norma agora passa a ter validade prática com a assinatura do decreto por parte do governador Jorginho Mello (PL) e dos chefes das forças de segurança do Estado. As informações são do NSC Total.

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A penalidade prevista é de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.518. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. O processo será conduzido por meio de auto de infração e resultará na abertura de um processo administrativo, com prazo de 10 dias úteis para apresentação da defesa. Caso não haja manifestação, o silêncio será interpretado como aceitação das acusações.

O decreto define como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de instituições, órgãos ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques. A autuação poderá ser realizada por policiais militares, civis ou científicos, e caberá às respectivas corporações o julgamento do caso, conforme a origem da abordagem.

Os autos de infração devem conter o prazo para defesa e serão encaminhados por oficiais ou agentes subordinados às forças de segurança. Caberá à Polícia Militar de SC (PMSC), à Polícia Civil (PCSC) e à Polícia Científica (PCISC) instruir e julgar os casos, conforme a origem do flagrante.

Em caso de condenação, a multa será aplicada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). O não pagamento poderá resultar em cobrança via dívida ativa.

Valores arrecadados serão distribuídos da seguinte forma:

• 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública de SC (FSP),
• 25% para o Fundo Especial Antidrogas,
• 25% para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
  

Uma junta recursal formada por agentes das forças de segurança, com mandato de dois anos, será responsável pela análise dos recursos apresentados pelos autuados. Uma portaria conjunta ainda será publicada para definir os trâmites internos dos processos.

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