Prefeitura tem prazo para adequar lei de internação involuntária em Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou uma recomendação de 60 dias para a Prefeitura de Florianópolis sobre o não cumprimento da lei de internação involuntária ao não notificar sobre as internações ocorridas. A legislação, em vigor desde o começo de 2024, tem como objetivo proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, segundo o MP. As informações são do repórter Cristian Delosantos.
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O promotor de justiça Daniel Paladino destacou que a prefeitura não informou nenhuma vez sobre as internações realizadas, e que o MPSC não possui informações concretas do número de pessoas “que foram levadas a órgãos, a entidades que pudessem dar início a esse tipo de tratamento”:
— Pelo que se sabe apenas duas pessoas foram encaminhadas para o Instituto de Psiquiatria em São José, sendo que em menos de cinco dias já foram liberadas, ou seja, voltando para as ruas —.
A recomendação estipula o prazo para que o município estruture esse serviço com o convênio de entidades e contratação de pessoas.
— Caso contrário, o Ministério Público buscará na justiça a revogação dessa lei que nunca chegou a funcionar — disse.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informou que irá analisar a recomendação do MPSC em conjunto com a equipe técnica.
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