Patinetes elétricos podem ser proibidos para menores de 16 anos em cidade da Grande Florianópolis
Um projeto de lei que regulamente o uso dos patinetes elétricos foi aprovado na Câmara de Vereadores de Tijucas, na Grande Florianópolis. O documento de autoria da gestão municipal também cria novas regras para ciclomotores e bicicletas elétricas. O projeto foi assinado na segunda-feira (11).
Segundo o documento, o projeto tem como objetivo promover a segurança viária em Tijucas. Além disso, visa regulamentar o espaço urbano e estabelecer uma fiscalização adequada das vias públicas. Aprovado, o projeto agora segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final.
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O projeto de lei estabelece várias restrições aos meios de transporte, incluindo regras de circulação em vias públicas e limite de velocidade.
Além disso, o documento propõe um edital, onde motoristas deverão apresentar um pedido para uso dos meios. Nele, critérios técnicos deverão ser apresentados aos fiscalizadores.
O que muda com a lei?
Para os ciclomotores, o projeto propõe que a circulação ocorra apenas no bordo direito das vias públicas, sempre no mesmo sentido. Os meios também deverão estar registrados e com buzina, farol, retrovisores instalados. Fica proibido o uso em calçadas, faixas de pedestres, ciclofaixas e ciclovias.
Já as bicicletas elétricas devem circular em ciclovias e ciclofaixas. Devem portar sinalização noturna, campainha, espelhos e indicador de velocidade. Fica proibida a circulação em calçadas, passeios e vias de trânsito rápido.
Os patinetes elétricos poderão circular em ciclovias e ciclofaixas, desde que não excedam 32 hm/h, e em calçadas a no máximo 6 km/h, caso não haja estrutura. Devem portar espelhos, retrovisores, sinalização noturna, campainha e indicador de velocidade também.
Quais são os equipamentos de segurança obrigatórios?
O documento ainda obriga o uso de equipamentos de segurança específicos, sendo eles:
- certificação técnica do INMETRO ou entidade acreditada, quando aplicável, especialmente para patinetes e bicicletas elétricas utilizadas em serviços de compartilhamento;
- sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;
- sistema de frenagem eficiente, espelhos retrovisores e campainha;
- pneus em condições adequadas e indicador de velocidade.
Como fica o trânsito dos patinetes elétricos?
O projeto de lei também proíbe o estacionamento dos veículos sobre calçadas, faixas de pedestres, canteiros centrais e demais áreas exclusivas à circulação de pedestres. Também não poderão ser estacionados em vagas destinadas a automóveis ou motocicletas.
Quais serão as penalidades?
As penalidades entrariam em vigor apenas 90 dias após o projeto ser publicado. Em caso de descumprimento de lei, o motorista receberá:
- advertência por escrito;
- multa conforme o CTB e legislação complementar
*Sob supervisão de Nicoly Souza
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