Parte de restaurante tradicional da Lagoa da Conceição será demolida após decisão judicial

A parte do Restaurante Oliveira, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, considerada clandestina, deve ser demolida, de acordo com a Justiça Federal. O restaurante possui 63 anos de história no local, e foi condenado pela ampliação de 20 metros quadrados fora do limite permitido, segundo a ação civil pública.

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O restaurante, inaugurado em 1961, ocupou de forma irregular uma área de preservação permanente e um terreno da marinha, com ocupação clandestina de área de preservação permanente (APP) e terreno de marinha, conforme a sentença. Originalmente, o estabelecimento possuía 168 metros quadrados, e passou a ter mais 184 metros quadrados após uma reforma.

Os limites autorizados foram estabelecidos por Florianópolis em 1965. A sentença busca que o restaurante, localizado na rua Henrique Vera do Nascimento, volte ao tamanho original.

Além da ocupação irregular, o restaurante também ocupa espaço na praia da Lagoa, a menos de 15 metros da margem. De acordo com o juiz Charles Jacob Giacomini, a construção não possui alvará:

— A ocupação do terreno sempre foi meramente tolerada pela União e pela municipalidade (na parte não autorizada) e a construção das demais estruturas nunca foi regular, pois não foram precedidas de alvará de construção, portanto, à revelia do Poder Público, razão pela qual os réus infringiram regras de proteção ambiental e de uso de ocupação do solo.

Segundo o juiz, a situação de construção irregular “não se consolida no tempo, até porque não há direito adquirido dos réus a permanecerem no local, pois décadas de uso ilícito do imóvel não dão salvo-conduto ao possuidor para a continuidade de atos que sejam proibidos”.

— No presente caso, o contraditório já foi garantido de modo pleno e os parâmetros para a adequação do imóvel já se encontram estabelecidos de modo definitivo, inclusive com posterior oportunidade de conciliação pelas partes, a qual restou inexitosa — disse o juiz Giacomini.

A demolição deve ser feita até 90 dias a partir o trânsito em julgado da sentença. Ainda cabe recurso por parte do restaurante.

O que diz o restaurante

A defesa do Restaurante Oliveira, representada pelo advogados Isaac Pires Martins Farias Junior, destacou, em nota, a relevância do restaurante para a região. Leia a nota na íntegra:

O restaurante Oliveira é um dos estabelecimentos comerciais mais antigos do centro da Lagoa da Conceição e faz parte da história do bairro desde o ano de 1961. Por este motivo, o magistrado entendeu pela manutenção da edificação.

Com relação às reformas posteriores, estas são frutos do desenvolvimento natural do comércio na região e não importaram em qualquer dano ambiental e não contrariaram à legislação urbanística e ambiental, por isso iremos recorrer para que a edificação seja mantida na integralidade.

Além do que, esclarecemos que em casos semelhantes ao do restaurante Oliveira, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a necessidade de uma ampla análise das edificações que beiram a Lagoa da Conceição e determinou o sobrestamento das ações ajuizados pelo Município de Florianópolis deste ano para promover a regularização fundiária.

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