Mulheres vítimas de violência terão direito a ônibus gratuito em Florianópolis; entenda lei

O projeto de lei complementar que garante gratuidade no transporte coletivo para mulheres vítimas de violência foi aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis nessa segunda-feira (1º). Agora, a Prefeitura de Florianópolis deve oferecer o benefício por 90 dias, limitado a 50 viagens.

A lei tem como objetivo facilitar o deslocamento de moradoras da capital catarinense que estejam sob medida protetiva para serviços de saúde, assistência jurídica e delegacias. Além disso, busca incentivar a independência financeira, segundo o Legislativo.

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— A violência contra a mulher é um tema que a sociedade pouco discute. É um assunto delicado, mas a Casa discute com responsabilidade, dando passos fortes em proteção às mulheres — afirmou o líder do governo na Câmara, Diácono Ricardo (PSD).

Em primeira votação, realizada na última quarta-feira (27), a proposta já havia recebido maioria dos votos. Agora, em segunda votação, foi aprovada novamente.

Valores serão custeados pelo orçamento municipal

Segundo a lei, os custos serão custeados pelo orçamento do município de Florianópolis. Caso haja necessidade, o prefeito Topázio Neto (PSD) poderá abrir crédito adicional por decreto do Executivo.

— As despesas desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, havendo necessidade, fica o Prefeito autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito(os) adicional (ais) de natureza especial ou suplementar, através de decreto, para a contabilização das despesas objeto dessa Lei Complementar — diz o Artigo 2º do projeto de lei complementar.

*Sob supervisão de Nicoly Souza

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