Entenda o que levou MP a recomendar suspensão de voluntários de segurança em Florianópolis
Ministério Público (MP) recomendou a suspensão imediata dos Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, instituídos em dezembro de 2025 pela Prefeitura de Florianópolis. Entenda a seguir o que levou o órgão a recomendar a suspensão.
Em documento divulgado no sábado (14), o Ministério Público relembrou vídeos divulgados em redes sociais que registram integrantes do programa em abordagens com postura “intimidatória”. (Confira a seguir o posicionamento da prefeitura)
Os comportamentos, diz o documento, aproximam-se de atividade policial, cuja execução é constitucionalmente reservada aos órgãos de segurança pública. No mês passado, o NSC Total mostrou os agentes do programa dizendo a um homem: “Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui”.
MP apontou supostas irregularidades no programa
Além disso, o órgão citou outras irregularidades, como a criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais sem concurso público; a invasão da competência legislativa da União, responsável por normatizar a segurança pública; o desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei municipal prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno; e a previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da própria Guarda Municipal.
Providências recomendadas à prefeitura de Florianópolis
- suspenda, no prazo de 48 horas, os efeitos da Lei 11.498/2025 e do Decreto 28.779/2025, incluindo qualquer atividade operacional dos voluntários vinculados ao programa;
- informe formalmente ao MPSC, também em até 48 horas, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com envio de documentos comprobatórios.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior na sexta-feira (13). O órgão deu 48 horas, a partir do recebimento da recomendação, para que a prefeitura suspenda o programa.
Prefeitura diz que não vaia acatar pedido do MP
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis informou que não irá acatar a recomendação do Ministério Público. Leia nota na íntegra abaixo:
“O Município esclarece que irá manter a atuação dos agentes, afinal, a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade. Além disso, a administração reconhece a importância dos voluntários para ajuda na organização da cidade, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão.
O programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, não se confundindo com atividades típicas de segurança pública, que permanecem sendo exercidas exclusivamente pelos órgãos constitucionalmente competentes.
A Prefeitura ressalta que os voluntários não possuem poder de polícia nem substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança, atuando apenas em atividades de apoio e orientação à população.
Em relação aos episódios mencionados na recomendação, o Município informa que eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas, de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação e dos limites de atuação estabelecidos.“
*Sob supervisão de Vitória Hasckel
**Com informações do NSC Total