Câmara de Florianópolis aprova projeto que libera pets em praias; entenda o que muda
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que permite a presença de animais domésticos nas praias da capital em horários e locais específicos. O texto agora segue para redação final e deve ser enviado à prefeitura na próxima semana para análise e possível sanção.
A medida não autoriza a circulação irrestrita dos pets. Os trechos liberados e os horários permitidos ainda serão definidos pela prefeitura por meio de decreto.
Na primeira votação, realizada na segunda-feira (1º), o projeto recebeu 14 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Na segunda votação, nesta quarta, o placar foi mais amplo: 17 votos a favor e nenhum contrário.
O que diz o texto aprovado
O projeto incorpora duas propostas, sendo um projeto de lei complementar que já tramitava desde o ano passado e um texto enviado pela prefeitura.
A proposta altera o Código de Posturas Municipal e a Lei Complementar nº 94/2001, que trata do controle de populações animais. Com a mudança, o parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Posturas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica permitida a circulação de animais domésticos na praia somente em área e horário definidos pelo Poder Público.”
A mesma alteração foi incluída na Lei Complementar nº 94/2001, substituindo o trecho que antes proibia a presença dos animais na orla.
O projeto também reforça que tutores, proprietários ou acompanhantes devem recolher imediatamente os dejetos dos animais em qualquer espaço público, como ruas, praças, calçadas e praias.
O descumprimento será considerado infração e sujeito a multa, conforme a legislação vigente.
Cães-guia seguem sendo exceção.
Câmara aprova projeto que libera circulação de pets
Estudo da UFSC alerta para impactos ambientais
Um estudo realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) analisou os impactos da presença de cães nas praias e identificou riscos ambientais, sanitários e sociais.
Entre as preocupações apontadas estão:
- Contaminação do ambiente por fezes com parasitas
- Descarte inadequado das fezes, mesmo quando recolhidas
- Perturbação da fauna local
- Ataques e acidentes
- Conflitos entre banhistas devido à presença dos animais
O relatório conclui que uma eventual liberação só seria viável mediante investimentos em saneamento básico, fiscalização e controle de animais de rua. Segundo os pesquisadores, outros locais seriam mais adequados para convivência entre pets e tutores.
O projeto aprovado pelos vereadores só passará a valer após sanção e regulamentação da prefeitura.